Termo de Autorização de Consulta ao Sistema de Informações de Crédito (SCR)
Versão: 1.0
Data de vigência: 14 de Julho de 2026
O que é o SCR
Conforme definido pelo Banco Central do Brasil ("BCB") e nos termos da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, o SCR é um banco de dados mantido pelo BCB com o objetivo de fornecer informações sobre operações de crédito contratadas pelos clientes no sistema financeiro nacional. Quando o valor total das dívidas de um cliente com instituições financeiras for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), esses dados são registrados individualmente no SCR.
Autorização
Por meio deste, você declara e consente que a Dock Instituição de Pagamento S.A., registrada no CNPJ sob o nº 13.370.835/0001-85 ("Dock"), a Stark Sociedade de Crédito Direto S.A., registrada no CNPJ sob o nº 39.908.427/0001-28 ("Stark"), e a Via Capital Sociedade de Crédito Direto S.A., registrada no CNPJ sob o nº 48.632.754/0001-90 ("Via Capital"), na qualidade de credoras das operações de crédito que você vier a solicitar por intermédio da Aro, bem como a Cumbuca Instituição de Pagamento Ltda, registrada no CNPJ sob nº 44.353.942/0001-29 ("Cumbuca"), na qualidade de parceira da Aro, poderão acessar, consultar e compartilhar seus dados, as informações, os débitos e as responsabilidades decorrentes de operações de crédito, bem como os registros de medidas judiciais que em seu nome — e em nome das sociedades nas quais você detenha participação acionária e/ou atue como representante legal — estejam disponíveis no SCR ("Informações"), ou em sistema que venha a complementá-lo ou a substituí-lo, com a Aro Plataforma LTDA, registrada no CNPJ sob o nº 59.743.959/0001-60 ("Aro"), para análise e proteção ao crédito nas operações originadas pela plataforma.
Ainda, ao concordar com este termo, você autoriza a troca de informações de sua titularidade, inclusive sigilosas, nos termos do artigo 1º, § 3º, inciso V, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ("Lei do Sigilo Bancário"), entre a Aro e as instituições acima mencionadas, para fins de análise e proteção ao crédito, proteção contra fraudes e lavagem de dinheiro e redução do risco de crédito, sem que isso constitua qualquer violação das obrigações de sigilo bancário por essas instituições.
Você está ciente de que:
- O SCR serve para ajudar o BCB a acompanhar e fiscalizar os riscos de crédito assumidos pelas instituições financeiras, e permite que essas instituições compartilhem informações entre si para apoiar decisões de concessão de crédito e outros negócios;
- O SCR é atualizado todos os meses pelas instituições financeiras, que informam operações de crédito com valor igual ou superior a R$ 200,00. Essas informações incluem dívidas em dia, em atraso, liquidadas com prejuízo, além de garantias prestadas, como fianças e avais;
- Você pode consultar gratuitamente os dados registrados em seu nome no SCR por meio do site do BCB, no sistema chamado Registrato, ou, se preferir, presencialmente ou por correspondência, seguindo as orientações disponíveis no site www.bcb.gov.br;
- Todas as informações enviadas ao SCR são de responsabilidade da instituição financeira que as registrou. Qualquer pedido de correção, exclusão ou contestação deve ser feito diretamente à instituição financeira responsável pelo lançamento. Caso não haja acordo, é possível registrar uma reclamação junto ao BCB ou buscar os meios judiciais cabíveis;
- Para que qualquer instituição financeira consulte seus dados no SCR, é necessário que você autorize essa consulta;
- Os extratos do SCR mostram os dados com base na posição do último dia do mês e seguem critérios definidos pelo BCB, o que pode fazer com que os valores informados sejam diferentes dos apresentados em outros relatórios financeiros;
- Mesmo que nenhuma operação de crédito tenha sido formalizada, as instituições financeiras e/ou correspondentes bancários devem guardar esta autorização de consulta por pelo menos 5 (cinco) anos, seja em papel ou em formato eletrônico, para comprovar sua validade;
- Esta autorização poderá, ainda, ser estendida a instituições financeiras que adquiram ou recebam em garantia — ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia — total ou parcialmente, operações de crédito, a ter acesso integral às Informações; e
- Para saber mais sobre o SCR, acesse o site oficial do Banco Central: www.bcb.gov.br.
Dúvidas e contato
Em caso de dúvidas sobre este termo, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para questões relacionadas à proteção de dados, fale com nosso Encarregado (DPO) pelo e-mail [email protected].